Complete a frase com as expressões adequadas:

 

A cláusula compromissória deve ser estipulada _______________, _______________ estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira

por escrito ou verbalmente, podendo

por escrito, devendo

de forma manuscrita, devendo

por escrito ou verbalmente, devendo

por escrito, podendo

O contrato de prestação de serviços entre Roberto e Lorena possui uma cláusula arbitral. Recentemente, surgiu um conflito entre ambos, relativamente a uma das cláusulas do contrato, e Roberto notificou Lorena para, juntos, celebrarem o compromisso arbitral. Lorena não ofertou qualquer resposta e nem compareceu. Nesses casos (assinale a alternativa correta): 

Roberto pode requerer a prisão de Lorena, por descumprimento de contrato

Roberto nada pode fazer, pois não existe arbitragem sem a convenção arbitral respectiva.

Roberto deve criar, sozinho, uma convenção de arbitragem e notificar novamente Lorena para se submeter a ela, não cabendo recusa.

Roberto deve requerer ao Judiciário a estipulação de uma convenção de arbitragem e a nomeação de árbitro único.

Roberto pode requerer ao Judiciário que fixe uma multa diária contra Lorena, até que a mesma assine alguma convenção de arbitragem

Qual tipo de direito é possível ser levado para ser decidido com a utilização da Arbitragem?

Direitos não-patrimoniais (da personalidade) e disponíveis

Todas as espécies de direitos, patrimoniais ou não, disponíveis ou não

Direitos não-patrimoniais (da personalidade) e indisponíveis

Direitos patrimoniais e indisponíveis

Direitos patrimoniais e disponíveis

A decisão da arbitragem faz:

título executivo extrajudicial, pois só a decisão do próprio Juiz de Direito é que pode formar título executivo judicial

título executivo judicial; entretanto, se a decisão não for cumprida voluntariamente, deve-se pedir a homologação pelo Juiz de Direito

título executivo judicial, podendo-se exigir, de imediato, o cumprimento do que foi decidido

título executivo extrajudicial; entretanto, depois de homologado pelo Juiz de Direito, se torna título executivo judicial

título executivo extrajudicial, podendo-se exigir, de imediato, o cumprimento do que foi decidido

A apresentação do pedido de adesão à proposta e sua aceitação pela Advocacia Geral da União importarão em renúncia do aderente a qualquer direito de contestar, judicial ou extrajudicialmente, o acordo celebrado entre a parte e a Administração Pública, de forma que tal artimanha não seja utilizada de má-fé apenas para protelar o pagamento devido. Diante desse entendimento legal, assinale a alternativa correta:

A Advocacia Geral da União não pode celebrar acordos onde haja pagamento devido à Administração Pública, pois não é permitido qualquer tipo de protelação do pagamento

A Administração Pública não pode celebrar acordos que protelem o pagamento a ela devido

Celebrado o acordo com a Advocacia Geral da União, a parte pode contestar tal acordo no Judiciário, ainda que se protele o pagamento devido

Uma vez celebrado o acordo com a Advocacia Geral da União, fruto de uma mediação, a parte não mais poderá se socorrer do Poder Judiciário para contestar aspectos do acordo firmado.

Se não houver risco de se protelar pagamento devido à Administração Pública, o acordo celebrado com a Administração Pública pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário

Conforme a Constituição Federal e diversas outras leis complementares e ordinárias, a Administração Pública não compreende somente a Administração Pública Direta. Com ela, convivem os órgãos da Administração Pública Indireta. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um órgão dessa Administração Pública indireta:

Autarquias

Municípios

União

Distrito Federal

Estados

NÃO faz parte dos procedimentos de mediação judicial e extrajudicial:

A obtenção de anuência das partes para a realização de sessões posteriores

O alerta às partes de que devem se submeter à mediação até o final, sob pena de ofensa à dignidade da justiça

O pedido de suspensão dos processos judiciais e das arbitragens em andamento

A cientificação das partes a respeito da primeira reunião

A definição dos mediadores pelas partes

Dentre os elementos abaixo, qual NÃO é obrigatório constar na carta-convite para a instituição do procedimento de mediação extrajudicial:

Local da primeira reunião

Prazo mínimo e máximo para a primeira reunião

Critérios de escolha do mediador e, eventualmente, de sua equipe

Indicação e qualificação do mediador previamente definido

Penalidade em caso de não comparecimento

Assinale a alternativa correta

 

Se a parte não puder pagar os honorários de um advogado para lhe prestar assessoria jurídica durante o procedimento de mediação, então:

 

 

ser-lhe-á nomeado um membro do Ministério Público Federal

ser-lhe-á nomeado um membro do Ministério Público Estadual

só restará à parte submeter-se à mediação sem qualquer assessoria jurídica

ser-lhe-á nomeado um membro da Defensoria Pública do Estado

ser-lhe-á nomeado um membro do Poder Judiciário

Débora é uma jovem muito estudiosa. Com apenas 20 anos, obteve, no mês passado, sua graduação no curso superior de Direito (bacharela em Direito). Apaixonada por disciplinas que envolvem o Processo Civil e tendo o desejo de ser mediadora judicial, também já realizou o curso de capacitação em escola reconhecida pelo ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.  Todavia, ao pleitear sua inscrição nos quadros de mediadores do Tribunal de Justiça, o seu pedido foi indeferido, pois não preenchidos os requisitos legais. De acordo com os dados expostos, qual a razão do indeferimento? 

Débora necessitava ter mais de uma graduação em curso superior.

Débora necessitava ter dois anos, ou mais, de graduação em curso superior. 

Débora necessitava ter mais de 25 anos para ser mediadora.

Débora necessitava de autorização da OAB para ser mediadora.

Débora necessitava ter capacidade civil.